Justiça do Trabalho descarta vínculo de emprego de homem que prestava serviços em fazenda da ex-companheira

Os julgadores entenderam que os serviços executados por homem em fazenda de ex-companheira ocorreram em interesse da relação conjugal.

Taxação de grandes fortunas precisa "aprimorar critérios", afirma especialista em direito tributário

Ubaldo Juveniz dos Santos Junior acredita que, dependendo de como o imposto for instituído, pode haver mais desigualdade.

Fazendas indenizarão operador por queimaduras sofridas durante abastecimento de trator

Ele receberá reparação por danos morais e estéticos.

Lei do Pantanal traz mudanças significativas em relação ao exercício de atividades em uma das maiores áreas alagáveis do mundo

Por Maurício Pellegrino.

Regulamentação do mercado de criptomoedas ainda demora, afirma palestrante no IAB

A afirmação é do professor Isac Costa, especialista em regulação, finanças e tecnologia.

Crise dos fertilizantes leva fornecedores a quebrar contratos com produtores

Bueno, Mesquita & Advogados já prepara notificações extrajudiciais exigindo o cumprimento de acordos superiores a R$ 2 milhões.

Indícios de crime permanente legitimam ingresso da polícia em imóvel sem ordem judicial

A decisão, unânime, manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que negou o trancamento de ação penal contra mãe e filho suspeitos de tráfico de entorpecentes.

Nova Lei de Recuperação Judicial e Falências: vetos enfraquecem a iniciativa

Usucapião extraordinária pode ser reconhecida em área inferior ao módulo urbano fixado em lei municipal

Com a fixação da tese, por unanimidade, mais de seis mil ações que estavam suspensas nos tribunais do país – segundo informações recebidas pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do STJ – poderão agora ser resolvidas com a aplicação do precedente qualificado, que confirma entendimento já pacificado nas turmas de direito privado.

Não cabe produção de laudo antropológico em ação possessória sobre terras invadidas por índios

Para a Segunda Turma, a produção do laudo antropológico em tal cenário é descabida, pois abriria a possibilidade de se reconhecer a legalidade da invasão.

Tributário e Processual Civil. Contribuição Previdenciária

Gerente-delegado. Segurado obrigatório da Previdência Social.

Relator entrega parecer favorável à reforma da Previdência ao presidente do Senado

Proposta já aprovada pela Câmara estabelece idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres. Estimativa da equipe econômica é economizar cerca de R$ 930 bilhões em 10 anos.

Clipping de Legislação (03 a 07 de Junho de 2019)

Clipping de Legislação.

Bolsonaro assina decreto que muda regras sobre uso de armas por colecionadores e atiradores

Presidência informou que medida muda regras de aquisição, registro, posse, porte e comercialização; texto ainda não foi divulgado. Decreto foi assinado em cerimônia no Planalto.

Autorizada conversão de execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa

A decisão unânime é da Terceira Turma.

Ação de herança jacente

Herança Jacente, com fundamento no artigo 738, do Novo Código de Processo Civil

Clipping de Legislação

Clipping de Legislação (27 de Junho a 01 de Julho de 2016)

Incra responderá por aviso-prévio e multa do FGTS de empregado de fazenda desapropriada

A autarquia alegava que a desapropriação do terreno se deu por interesse social, mas não conseguiu demonstrar divergências na interpretação da CLT que permitissem o exame do recurso

Com Pronatec 2, cursos poderão ser validados como crédito no ensino formal

Programa com meta de 8 milhões de matrículas e orçamento de R$ 14 bi sofre com alto índice de evasão e falta de infraestrutura

Dirceu apela à OEA contra julgamento do mensalão

Ex-ministro afirma que o Estado brasileiro violou seus direitos